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- O PROJETO DE LEI Nº 1565/2012, QUE CRIA A FUNÇÃO, NO RJ, DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO (mediador escolar)
EMENTA:
| CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria
funcional de Agente de Apoio à Educação, para atuação exclusiva no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A composição
numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei
corresponde a oito mil vagas para Agente de Apoio à Educação.
Art. 2º O ingresso no cargo de
Agente de Apoio à Educação dar-se-á mediante aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, admitida a hipótese
de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas
distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante
critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Educação.Art. 3º As
atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria
funcional de Agente de Apoio à Educação encontram-se relacionadas no
Anexo I desta Lei.Art. 4º A
categoria funcional de Agente de Apoio à Educação estruturar-se-á nos
padrões de escalonamento e vencimento-base constantes do Anexo II desta
Lei.
Parágrafo único. Os valores
constantes no Anexo II serão atualizados seguindo os mesmos índices e
períodos aplicados aos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais concedidos a partir de janeiro de 2013.
Art. 5º Ficam extintos, à medida que
vagarem, os cargos da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche,
criada pela Lei n.º 3.985, de 8 de abril de 2005.
Art. 6º Fica o Poder Executivo
autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em
complemento à matéria de que trata esta Lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
Agente de Apoio à Educação
Agente de Apoio à Educação
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar apoio nas atividades
executadas pelo Professor Regente e/ou Direção, contribuindo para o
oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao
desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional das
crianças/alunos, nas dependências das unidades de atendimento da Rede
Pública Municipal, em especial, em unidades de Educação Infantil, em
salas de aulas com alunos incluídos, Salas de Informática e Laboratórios
de Ciências.
RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
· manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;· requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
· zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;· observar
as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e
prejuízos;· zelar
pelo uso racional e econômico e pela conservação dos equipamentos,
materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;· colaborar
com o docente na observância de regras de segurança quando do
atendimento às crianças/alunos e da utilização de materiais,
equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas
diárias;· acompanhar
e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das
crianças/alunos;· participar de programas de capacitação corresponsável.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
· colaborar
com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das atividades
propostas às crianças/alunos, interagindo com os demais profissionais da
instituição;
· apoiar o processo de inclusão de aluno com deficiência;· colaborar
com o Professor Regente e/ou Direção no desenvolvimento das atividades
previstas no projeto político pedagógico da unidade escolar;· receber e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no trato e atendimento à clientela;· executar
tarefas relativas à observação de registros e avaliação do
comportamento e desenvolvimento infanto-juvenil, sob a orientação e
supervisão do Professor Regente;· disponibilizar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;· executar tarefas relativas à observação das alterações físicas e de comportamento;· colaborar
na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade
sob a orientação e supervisão do Professor Regente;· colaborar
na estimulação da independência da criança/aluno, em especial, no que
tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos
responsáveis;· responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças/alunos dos berçários;· cuidar da higiene e do asseio das crianças/alunos sob sua responsabilidade;· acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;· executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Formação de Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais.
ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Todas as Unidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO
PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO
CLASSE
|
TEMPO DE SERVIÇO
|
VENCIMENTO
(R$) |
3ª
|
de 0 até 5 anos
|
917,68
|
2ª
|
mais de 5 até 8 anos
|
940,62
|
1ª
|
mais de 8 até 10 anos
|
964,14
|
Especial
|
mais de 10 anos
|
988,24
|
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM N.º 223 DE 12 DE NOVEMBRO 2012
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Cria
no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a
categoria funcional de Agente de Apoio à Educação e dá outras
providências”.
A referida categoria funcional, a
ser composta por profissionais com habilitação mínima em Ensino Médio
completo, tem o escopo de prestar apoio nas atividades executadas pelo
Professor Regente e/ou Direção, contribuindo para o oferecimento de
espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao
desenvolvimento, e ao bem-estar social, físico e emocional das
crianças/alunos, nas dependências das unidades de atendimento da Rede
Pública Municipal, em especial, nas unidades de Educação Infantil, em
Salas de Aulas com alunos incluídos, Salas de Informática e Laboratórios
de Ciências de todas as Unidades da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Rede Pública da Secretaria Municipal de Educação.
Contando com o apoio dessa ilustre
Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar,
na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em
regime de urgência.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N.º 3.985 DE 8 DE ABRIL DE 2005
Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a
categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche.
Parágrafo único. O quantitativo numérico de cargos da categoria funcional ora criada é o correspondente a quatro mil vagas.
Art. 2º O ingresso no cargo de que
trata esta Lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, admitida a hipótese de promoção de
certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas
pelas diversas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios
e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º As especificações essenciais
correspondentes à categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche são
as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º A categoria funcional de
Agente Auxiliar de Creche estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e
vencimento-base estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A categoria criada
consoante o art. 1.º desta Lei passa a integrar o Quadro de Pessoal de
Apoio à Educação, sendo estendidos aos ocupantes da mesma os
correspondentes benefícios.
Art. 5º VETADO
Art. 6º Ficam extintas as categorias
funcionais de Agente de Apoio Escolar e de Agente Escolar, criadas pela
Lei n.º 2.619, de 16 de janeiro de 1998, bem como as categorias
funcionais de Agente Educador I e Agente Educador III.
Art. 7º As especificações da
categoria funcional de Agente Educador II, criada pela Lei n.º 1.680, de
26 de março de 1991, passam a vigorar na forma do disposto no Anexo III
da presente Lei.
Art. 8º Enquanto não houver a
admissão oriunda do concurso para a categoria criada por esta Lei, ficam
mantidas em funcionamento as creches no modelo atual.
Art. 9º Fica autorizado o Poder
Executivo a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em
complemento à matéria de que trata a presente Lei.
Art. 10. VETADO
Art. 11. As despesas decorrentes
desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder
Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando
o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar apoio e participar do
planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e
contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência
adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e
emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da
rede municipal ou nas adjacências.
RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
- manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
- requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
- zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
- observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
- utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
- observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
- acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
- participar de programas de capacitação co-responsável.
- requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
- zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
- observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
- utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
- observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
- acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
- participar de programas de capacitação co-responsável.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças;
- participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;
- colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas;
- receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;
- auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil;
- participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
- disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
- auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
- observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
- estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
- responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
- cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
- dominar noções primárias de saúde;
- ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes;
- acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
- executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
- participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;
- colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas;
- receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;
- auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil;
- participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
- disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
- auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
- observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
- estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
- responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
- cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
- dominar noções primárias de saúde;
- ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes;
- acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
- executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Formação de Nível Fundamental Completo
quarenta horas semanais, sendo:
I – trinta horas em atividades em classe;
II – dez horas nas atividades extraclasse, a saber:
a) duas horas de atividades coletivas;
b) oito horas de atividades individuais. ” (Redação dada pela Lei nº 5.361 de 4 de janeiro de 2012)
ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Privativa das Unidades de Atendimento de Educação Infantil na modalidade de Creche da Rede Municipal
ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE
CATEGORIA
|
TEMPO DE SERVIÇO
|
VENCIMENTO
|
| 3.ª Cat. | De 0 a 05 anos | R$ 315,66 |
| 2.ª Cat. | Mais de 5 a 08 anos | R$ 323,58 |
| 1.ª Cat. | Mais de 8 a 10 anos | R$ 331,64 |
| Especial | Mais de 10 anos | R$ 339,96 |
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL
AGENTE EDUCADOR II
AGENTE EDUCADOR II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestar apoio às atividades
educacionais mediante orientação, inspeção e observação da conduta do
aluno e atender à segurança de crianças e jovens nas dependências e
proximidades das unidades escolares da rede oficial do Município.
RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
- manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
- requisitar e manter o suprimento necessário à realização das tarefas;
- zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
- observar as condições de
funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais,
solicitando os reparos necessários, para evitar prejuízos;
- utilizar com racionalidade e economicidade os materiais, zelando pelas instalações e equipamentos de trabalho;
- observar regras de segurança na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das tarefas;
- acompanhar as atividades livres e
extracurriculares, zelando pelo bem-estar, saúde, educação, cultura,
recreação e lazer dos alunos;
- participar de programas de capacitação co-responsável.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
- orientar e informar às crianças,
jovens e alunos quanto às regras, procedimentos, regimento e regulamento
das unidades escolares;
- orientar a clientela quanto ao
cumprimento dos horários, autorizando, aconselhando e acompanhando sua
movimentação pelas dependências;
- observar o comportamento, manifestações, ouvir reclamações e analisar os fatos e as ocorrências envolvendo a clientela;
- prestar apoio às atividades
acadêmicas e administrativas das unidades e, sempre que solicitado, no
processo de avaliação dos alunos;
- manter atenção no acompanhamento e controle de entrada e saída de alunos, inclusive em atividades externas;
- auxiliar na organização do
ambiente escolar, desempenhando atividades relacionadas à informação,
registros individuais, controle de freqüência e outras atividades
desenvolvidas pelos alunos;
- controlar o fluxo da clientela e
de pessoas estranhas ao ambiente da unidade comunicando qualquer
irregularidade no seu interior ou nas imediações;
- prestar primeiros socorros, providenciar resgate e auxiliar na travessia de vias e movimentação de deficiente físico;
- inspecionar os diversos ambientes
da unidade, coibindo indisciplina, vícios e ações de risco à integridade
física e de saúde dos atendidos;
- executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Formação de Nível Fundamental Completo
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Privativa às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
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