Prefeito do Rio de Janeiro sanciona Lei que dá direito aos alunos com TDAH

Lei nº 5.416, de 29/05/2012

Prefeito Eduardo Paes sancionou no dia 29/05/2012 o projeto de lei de nº 710/2010, de autoria do vereador Tio Carlos que garante direitos aos alunos portadores de TDAH do Município do Estado do Rio de Janeiro.

A lei dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas pelo Município do Estado do Rio de Janeiro para realizar a orientação a pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH.

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