A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto (PL 3554/12, do Senado) que assegura desconto nos planos de mensagem de texto por celular para pessoas com deficiência de audição
ou fala.
Hoje, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos
especiais, mas a determinação é feita por meio de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto torna essa medida expressa em lei.
O relator do projeto na comissão, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC),
disse que a resolução não tem garantido o direito para essa população.
"As pessoas que têm procurado esse tipo de atendimento, não conseguem.
Por lei, aí sim, [as operadoras] teriam que obrigatoriamente atender a
essas pessoas."
O parlamentar modificou o texto original do projeto para determinar que
o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ele afirmou
que, com isso, ficará garantido o financiamento do benefício.
Comunicação
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)
chamou a atenção para a importância que o serviço de torpedos tem para
os deficientes de fala e audição, que só podem se comunicar a distância
por escrito. Ela também defendeu que seja facilitado o acesso dessa
parcela da população à internet.
O sindicato que reúne as operadoras de celular informa que já são
oferecidos planos especiais às pessoas com deficiência de audição ou
fala, desde que sejam apresentados um exame audiométrico ou a carteirinha de uma associação de surdos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia em março passado. O projeto já passou pela
Comissão de Seguridade Social e Família e ainda precisa ser votado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado o texto modificado pela Câmara dos Deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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